O TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de São Paulo barrou hoje a primeira candidatura com base na Lei da Ficha Limpa. A Corte julgou o caso da candidata a deputada estadual pelo PDT, Leonice Alves da Paz.
A Procuradoria Regional Eleitoral impugnou a candidatura porque Leonice teve o mandato de vereadora em Campinas cassado pela Justiça Eleitoral em 2006 por compra de votos no pleito de 2004.
Segundo a defesa de Leonice, a Lei da Ficha Limpa não poderia ser aplicada para casos julgados antes da entrada em vigor da nova legislação, em junho deste ano, porque isso violaria a Constituição.
Porém, os juízes do TRE decidiram por seis votos a um pelo indeferimento da candidatura de Leonice. Segundo a relatora do processo, Clarissa Campos Bernardo, a aplicação da nova legislação para casos anteriores à lei não viola a Constituição e beneficia o interesse público.
Leonice poderá recorrer agora ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) contra a decisão de hoje.
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